Internação compulsória de viciados em crack do Rio gera polêmica

Para magistrados, confinamento obrigatório depende de laudo médico.
Críticos afirmam que a ideia contraria o direito constitucional de ir e vir.

Paes se reuniu com moradores do Jacarezinho,
onde anunciou a medida de internação de viciados
(Foto: J.P.Engelbrecht / Prefeitura do Rio)

Por trás de cenas chocantes, existe uma discussão jurídica: o dependente de crack tem condições de saber o que é melhor para si? Nesta quinta-feira (25), o prefeito do Rio, Eduardo Paes, que defende a internação compulsória de adultos viciados na droga, vai a Brasília debater o tema com o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. A medida já vale para menores de idade desde maio do ano passado.

"Sei que isso é polêmico. Mas para a gente está muito claro que a pessoa dependente de crack não tem condições de tomar uma decisão", disse o prefeito.

A Associação de Magistrados do Estado do Rio de Janeiro  informou que a internação compulsória de dependentes químicos é permitida, desde que haja autorização da Justiça. Para isso, é preciso que um laudo médico comprove que o usuário de drogas não tem condições de conviver socialmente.

A  Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defende a internação compulsória porque a dependência química é um caso de saúde pública. Porém, além de atendimento médico, é preciso oferecer assistência social, acrescenta a OAB.

Críticos da medida afirmam que a medida fere um direito constitucional: a liberdade de ir e vir. Para especialistas, não se trata apenas da internação em si, mas também da qualidade do tratamento que será oferecido ao dependente.

Desde março de 2011, quando começaram as operações da secretaria municipal de Assistência Social com a ajuda da polícia para retirar usuários de crack das ruas, mas de quatro mil viciados foram recolhidos. Nesse número também estão os reincidentes. Mesmo assim, se todo usuário de crack resolvesse ficar nos abrigos, a conta não fecharia. O município tem pouco mais de 500 vagas para dependentes químicos. Eduardo Paes quer criar 600 vagas emergenciais.

FONTE: http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2012/10/internacao-compulsoria-de-viciados-em-crack-do-rio-gera-polemica.html